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A Administração Municipal de Chapecó anunciou nesta segunda-feira, em entrevista coletiva, a instauração de procedimento administrativo para analisar a caducidade, ou seja, o não cumprimento, do contrato de concessão de água e esgoto pela Casan.
Participaram da coletiva, realizada na Prefeitura, o prefeito João Rodrigues, o secretário de Governo, Adair Niederle, e o Procurador Geral do Município, Jauro Sabino Von Gehlen.
Eles informaram que na sexta-feira foram publicadas duas portarias. A portaria 0015347/202 instaura o processo administrativo, que será conduzido pela Secretaria de Governo.
De acordo com o Procurador Geral do Município esse processo terá prazo de 120 dias.
“É um prazo razoável para que o município possa fazer as vistorias in loco, faça apontamentos mais aprofundados e tenha acesso à parte contábil da empresa estatal. A Casan também terá oportunidade para o contraditório e ampla defesa”, disse Von Gehlen.
O secretário de Governo, Adair Niederle, disse que anteriormente a empresa já havia sido notificada pelo não cumprimento de alguns itens do contrato, com prazo de resposta de 30 dias. Após análise pela equipe técnica e engenheiro da Prefeitura, foi constatado que a respostas foram insatisfatórias, dando início ao processo de caducidade.
O desperdício de água passa de 40% enquanto que o limite era de 30%, não houve cumprimento do índice de 95% na continuidade do abastecimento e também não foi atendida a meta de 40% no atendimento do esgoto, além de outras melhorias e obras que não serão cumpridas dentro do prazo.
Niederle destacou que o artigo 38 do contrato prevê que “a inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais”.
O prefeito João Rodrigues afirmou que desde que assumiu o mandato, em 2021, vem cobrando investimentos, entre eles a captação no Rio Uruguai.
“A Casan até agora só ficou no projeto. Ela tem sido lenta no atendimento das demandas, não tem resolvido o problema da água e não tem feito os investimentos necessários, descumprindo vários itens do contrato. Por isso demos o segundo passo do processo de rompimento de contrato, com o objetivo de criar uma Companhia Municipal de Água e Esgoto, assim como existe em outras cidades como Joinville, Lages, Biguaçu e Videira”, disse o prefeito, João Rodrigues.
Também na sexta-feira foi publicada a portaria 0015352/2024, que nomeia uma comissão de acompanhamento do processo administrativo, formada por cinco representantes de entidades, conselhos e sindicatos, com o objetivo de dar transparência aos atos, que tem grande interesse público.
O atual contrato foi assinado em 2016 e tem vigência prevista por 30 anos.
Fonte: Assessoria/PMC
