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A Administração Municipal de Chapecó está orientando os contribuintes sobre as mudanças que entram em vigor a partir de 2026. Segundo o secretário de Fazenda de Chapecó, Moacir Rohr, a sanção do PLP 68/2024, que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), representa uma mudança estrutural na tributação do consumo no Brasil. Entre as principais novidades para os municípios e contribuintes está a adoção obrigatória da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Nacional, medida essencial para garantir a correta arrecadação e compensação dos novos tributos.
Segundo Rohr, a obrigatoriedade da NFS-e Nacional exige uma adequação imediata das administrações tributárias e das empresas.
“A partir de 2026, todos os municípios precisarão aderir ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. Caso contrário, poderão sofrer sanções, incluindo a perda de transferências constitucionais. Esse processo padroniza a arrecadação do ISS e já prepara o sistema para a transição ao IBS, evitando distorções na arrecadação municipal e garantindo segurança para as empresas.”
Para as empresas, a mudança também será profunda. O Auditor de Tributos Jonas Capre Gonçalves, um dos representantes dos municípios na elaboração do PLP 68/2024, indicado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), explica que a adesão ao novo modelo não é apenas uma obrigação burocrática, mas uma necessidade estratégica para evitar impactos negativos na tributação e competitividade.
“As empresas precisarão adequar seus sistemas fiscais e dialogar com suas equipes de TI, sejam próprias ou terceirizadas, para garantir a conformidade com os novos leiautes. Essa adaptação será determinante para evitar complicações na apuração do IBS e CBS, pois apenas documentos fiscais emitidos corretamente permitirão o aproveitamento integral dos créditos tributários.”
O impacto da NFS-e Nacional para as empresas
A unificação da Nota Fiscal de Serviço facilitará a vida dos contribuintes, reduzindo a necessidade de lidar com diferentes modelos de emissão adotados por cada município. Com a chegada da CBS e do IBS, o crédito tributário será financeiro e amplo, ou seja, as empresas poderão compensar tributos pagos sobre praticamente qualquer insumo utilizado em suas operações. No entanto, essa compensação só será viável se as notas forem emitidas corretamente dentro do padrão nacional.
“Hoje, muitas empresas enfrentam dificuldades com a diversidade de legislações municipais sobre a emissão de notas fiscais de serviço. Com a NFS-e Nacional, essa barreira será eliminada, mas, em contrapartida, os contribuintes precisarão garantir que suas notas estejam 100% em conformidade. A não adequação pode gerar problemas na tomada de crédito e aumentar a carga tributária efetiva”, destaca Gonçalves.
Adaptação imediata: um passo essencial para empresas e municípios
Diante dessas mudanças, Gonçalves ressalta que o planejamento imediato será crucial para evitar impactos negativos.
“Os contribuintes devem começar a analisar suas notas fiscais passadas para projetar a tributação futura. Como na transição do sistema atual para o novo modelo o ISS, PIS e COFINS não integrarão a base de cálculo do IBS e CBS, é essencial que as empresas revisem suas operações junto a fornecedores e clientes para evitar impactos na precificação e na competitividade.”
Ele alerta que o não alinhamento entre empresas pode gerar efeitos negativos em cadeia:
• Se um fornecedor não se adequar, pode enfrentar dificuldades para operar, comprometendo o fornecimento de insumos essenciais.
• Se um cliente (empresa contribuinte) não se planejar, pode perder créditos tributários, reduzindo sua capacidade de compra e afetando o faturamento dos fornecedores.
A Prefeitura de Chapecó segue acompanhando os desdobramentos da reforma e orientando os contribuintes sobre os impactos e medidas necessárias para essa transição. O setor empresarial e os profissionais de contabilidade devem iniciar esse planejamento desde já para garantir uma adaptação tranquila ao novo modelo tributário.
Além disso, a secretaria da Fazenda está preparando uma nova campanha de “nota premiada”, prevista para março, estimulando o consumidor para que exija o cupom fiscal.
Fonte: Imprensa/PMC
