Conselho do Meio Ambiente aprova manutenção de regras de APPS na área Central, conforme Plano Diretor

O Conselho Municipal do Meio Ambiente de Chapecó aprovou nesta quinta-feira, por unanimidade, a manutenção das regras das áreas marginais dos cursos d’água para a área central da cidade, conforme o Plano Diretor de 2014.

O conselho esteve reunido no auditório da Prefeitura de Chapecó, para deliberar sobe o anexo 17 do Plano Diretor, que regulamenta sobre as Áreas de Preservação Permanentes no zoneamento da área central do Município, conforme lei federal 14.285, aprovada no ano passado, pelo Congresso Nacional, e sancionada em dezembro, pelo Presidente Jair Bolsonaro.

A lei permite que os municípios possam estabelecer regramentos para seus territórios, desde que aprovadas pelos conselhos municipal e estadual. Vencida a etapa municipal, o documento vai agora para o Conselho Estadual do Meio Ambiente.

O prefeito de Chapecó, João Rodrigues, fez a abertura da reunião e nomeou o secretário de Planejamento e Desenvolvimento, Valmor Scolari, como presidente do conselho.

Pelas regras do Plano Diretor de Chapecó, em áreas já consolidadas do centro de Chapecó, o recuo será de cinco metros para locais onde houve o cursos d’água foi canalizado e fechado. Nos demais pontos o recuo da margem é de 15 metros.

Está em curso o estudo das áreas consolidadas no restante da área urbana, por universidades locais. Já em áreas novas, novos loteamentos e condomínios, o recuo deve ser de 30 metros das margens. Isso vale para rios pequenos. Já para rios maiores, como o Rio Uruguai, são outras regras.

Quem tiver dúvida em relação ao um investimento ou construção pode consultar a Diretoria de Meio Ambiente, na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento.

Fonte: Assessoria/PMC