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Já está pronto para ser votado em plenário o Projeto de Lei do Governo do Estado que regulamenta as Transferências Especiais Voluntárias (TEV) para os municípios. A matéria foi analisada e aprovada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, na manhã de ontem, pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação, e de Assuntos Municipais.
O TEV foi a saída que o governador Jorginho Mello (PL) encontrou para conseguir realizar o repasse das verbas que haviam sido prometidas na gestão anterior, conhecido como Pix do Moisés ou Plano 1000.
O assunto quase chegou a causar um mal estar entre o governo e os parlamentares, que vinham sendo pressionados pelos prefeitos pelo dinheiro para dar continuidade às obras que estavam paradas e, claro, repassando a pressão ao governo, que visitou todas as regiões do Estado para entender duas prioridades e ver para onde iriam os recursos.
Do saldo de R$ 2,3 bilhões em transferências voluntárias a pagar aos municípios, o Poder Executivo calcula que R$ 900 milhões devem ser repassados via TEV e outros R$ 1,4 bilhão por meio de convênios já celebrados.
O novo modelo foi construído em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e promete deixar o sistema de repasse mais simples, com sistema informatizado com todas as informações das operações, como documentos exigidos para a aprovação dos repasses e a prestação de contas. Os municípios terão ainda o prazo de 60 dias para realizar a prestação de contas de todo o recurso transferido pelo Governo do Estado, contados a partir do recebimento da última parcela ou do fim do período de execução da obra previsto no plano de trabalho. Para solicitar o recurso, o município precisa ainda estar em dia com suas obrigações legais. Mais um imbróglio que a equipe de Jorginho parece estar resolvendo.
A prisão de Silvinei Vasques
Não se fala em outra coisa que não seja a prisão do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal. Silvinei Vasques, realizada ontem aqui no Estado. Silvinei, que chegou a pedir votos em suas redes sociais para o ex-presidente Jair Bolsonaro – ação que é vetada a servidores públicos – é investigado por supostamente articular e executar um plano para interferir no segundo turno das eleições presidenciais com ações para dificultar o trânsito de eleitores em rodovias nos estados do Nordeste.
Mas a prisão dele mexe não só com as investigações em Brasília, mas também com o cenário político da Grande Florianópolis. Há tempos, Vasques vinha se articulando para sair como candidato à prefeitura de São José, nas próximas eleições. A disputa pelo apoio do governador Jorginho Mello estava entre ele e a ex-prefeita do município, Adeliana Dal Pont. Agora, é aguardar para ver se Silvinei consegue retornar com mais força e abocanha esse apoio com do PL ou se deixará a vaga para Adeliana.
Reforma Tributária
Após a divulgação do texto da Reforma Tributária, que foi aprovada na Câmara dos Deputados, o Secretário Estadual da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marcelo Fett, questionou alguns itens polêmicos que prejudicam o setor de tecnologia. Ele afirma que o texto aprovado na Câmara é um retrocesso para as áreas da tecnologia e inovação e que um setor que fatura R$ 23,8 bilhões, representa 6% do PIB de SC, emprega mais de 70 mil pessoas no estado com salários que superam três vezes a média do trabalhador catarinense não pode ser penalizado pela pressa em aprovar uma reforma importante para o país sem a devida discussão necessária com todos os segmentos impactados.
Contorno Viário
O contorno viário da Grande Florianópolis terá liberação parcial do trânsito no dia 20 de dezembro de 2023. A informação foi confirmada pelo diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Rafael Vitale, esta semana, em Brasília. Serão liberados o dispositivo Sul, o dispositivo Norte, que liga o Contorno Viário à BR-101, e um dispositivo intermediário, do entroncamento com a BR-282. Como a obra está com mais de 80% de avanço físico e tem um atraso mais relevante nos últimos 3 km do dispositivo Sul, o que a ANTT projeta é que o dispositivo Norte de interseção com a BR-101 – praticamente uns 45km de estrutura viária – até a interseção com a BR-282 e, depois, a BR-282 voltando para a BR-101, já poderão ser liberados para o tráfego.
Feirão de aprendizagem
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região promove no dia 1º de setembro o primeiro Feirão de Aprendizagem de Santa Catarina. O objetivo é reunir em um único espaço empresas interessadas em contratar aprendizes, jovens ávidos por ingressar no mercado de trabalho e instituições de formação profissional. O evento será realizado no Centro Multiuso de São José, das 9h às 17h, e tem apoio da Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC). As empresas interessadas têm até o dia 14 de agosto para se inscrever através de formulário disponível no site da Fiesc.
Setor pesqueiro
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público apresentou na Alesc esta semana parecer favorável ao Projeto de Lei de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que cria o Programa de Infraestrutura Pesqueira no Estado de Santa Catarina, denominado Inova Pesca SC. O programa prevê a disponibilização de financiamentos para a aquisição, construção, conversão, modernização, substituição e adaptação da infraestrutura pesqueira. Conforme o projeto, caberá ao Estado realizar a mobilização das comunidades pesqueiras para que promovam diagnósticos de suas demandas e definam quais serão os investimentos necessários em cada município.
