Operação Transporte Seguro

A Guarda Municipal iniciará nesta semana a Operação Transporte Seguro, a qual visa a fiscalização do serviço de transporte por aplicativo.

O transporte por aplicativo é uma atividade regular e legal, porém faz-se necessário o cumprimento de algumas regras, e a principal delas é a manutenção do aplicativo ativo para o transporte de pessoas.

Uma grande demanda de reclamações tem chegado, informando sobre a não utilização do aplicativo para o transporte dos usuários do serviço. Onde o prestador do serviço oferece seus trabalhos diretamente ao usuário, através de abordagem, principalmente em locais como o Aeroporto e o Terminal Rodoviário Interestadual.

A atividade do transporte remunerado privado individual de pessoas, através de aplicativos digitais é regulamentada pela Lei Federal nº 13.640, de 16 de março de 2018, que trouxe a seguinte redação em seu Art. 4º, inciso X:

X – transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

A própria legislação já traz a informação sobre viagens individuais ou compartilhadas solicitadas EXCLUSIVAMENTE por usuários cadastrados em aplicativos ou plataformas, a não observância deste requisito torna a atividade como um transporte irregular de pessoas, infração prevista no Art. 231, inciso VIII do Código de Trânsito Brasileiro:

VIII – efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo em casos de força maior ou com permissão da autoridade competente.

Infração de teor gravíssimo, com penalidade de multa e medida administrativa de remoção do veículo.
A manutenção do aplicativo de transporte ativo durante a viagem com o usuário, é o que credencia/franquia o prestador do serviço para a realização da sua atividade.

Diante da elevada demanda de reclamações a Guarda Municipal dará início a Operação Transporte Seguro, visando fiscalizar e adotar os procedimentos legais previstos, objetivando um transporte organizado e seguro aos seus usuários.

Fonte: Assessoria/PMC