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Na tarde de sexta-feira (17), a Polícia Civil, por meio da Divisão de Investigação Criminal de Fronteira (DIC-Fron) de Chapecó, cumpriu um mandado de busca e apreensão em um estabelecimento comercial na área central de Chapecó. A ação foi em apoio à Polícia Civil de Palmitos. Foram apreendidos cigarros eletrônicos.
As investigações começaram no Estado do Paraná, na cidade de Cruzeiro do Oeste, e tinham como objetivo a apuração de um delito de estelionato envolvendo um negócio jurídico de compra/venda de caminhão, emplacado no município de Caibi.
Na tarde de sexta-feira, os policiais, em buscas, localizaram na residência de um dos investigados 145 cigarros eletrônicos (“vapes”). O “vape” e os demais dispositivos eletrônicos para fumar têm seu comércio, importação e propaganda proibidos em território nacional por meio da Resolução nº 46/2009, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Deste modo, aquele que comercializar, publicizar ou importar dispositivos eletrônicos para fumar para o Brasil estará sujeito a sanções administrativas, que podem ser aplicadas com atenuantes ou agravantes, após procedimento administrativo de apuração, que variam das mais brandas, como advertência, a mais graves, como cancelamento da autorização para funcionamento ou alvará de licenciamento da empresa. O investigado e o material apreendido foram apresentados ao delegado de polícia coordenador da CPP-Fron, para a adoção das providências.
Fonte: Polícia Civil – SC
